Artigo das Pags 191-192

OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, LIMITADOS ÀS DECISÕES PROFERIDAS EM GRAU DE APELAÇÃO E DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CAPÍTULO V DO LIVRO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NAS DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO DE HABEAS CORPUS..

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Habeas Corpus nº 21.963. Relator: Mauro Gouvêa Coelho. Decisão: 27/12/1967.DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 13, p. 191-192, jan./abr.1971.