Revista Nº 13 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 13 FASE 1

jan./abr. 1971

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.169

13 Artigo

Artigo
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.169

Artigo

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.169

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

CABE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DE DECISÃO QUE CONCEDE BUSCA E APREENSÃO, COMO MEDIDA PREVENTIVA, NO CURSO DE AÇÃO DE ALIMENTOS, EMBORA A SENTENÇA DEFINITIVA A SER PROFERIDA NA AÇÃO SEJA AGRADÁVEL E NÃO ESPELÁVEL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Mandado de Segurança nº 3.169. Relator:Graccho Aurélio.Decisão: 29/12/1970.DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 13, p. 167-168, jan./abr.1971.