Artigo das pags 119-127

Após um breve relato de como a matéria era tratada pelos Tribunais antes da existência da Lei e de serem ressaltados e discutidos os seus principais aspectos, dando-se ênfase às questões que ensejam dúvidas, chega-se à conclusão de que a lei deve estar atenta à evolução tecnológica, prevendo soluções alternativas a serem postas em prática quando os inconvenientes dos sistemas de transmissão fossem solucionados, o que poderia fazer cessar a exigência de juntada dos originais.

After a brief account of how the matter was dealt with by the Brazilian Courts before the Law existed and its main aspects were emphasized and discussed, with emphasis on questions that raised doubts, it was concluded that the law should be attentive technological evolution, providing alternative solutions to be put into practice when the inconveniences of the transmission systems were solved, which could put an end to the requirement of gathering the originals.

Lei nº 9.800/1999.Transmissão de atos processuais. Fac-símile.

Law nº 9,800 / 1999. Transmission of procedural acts. Facsimile.

COSTA, Júlio Machado Teixeira. A transmissão de atos processuais por fac-símile ou meios semelhantes - Lei n° 9.800/99. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 12, p. 119-127, jul./dez. 2000.