Artigo das Pags 174-176

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A OMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 862 DO CÓDIGO DE PROCESSO É A QUE DECORRE DA FALTA DE DECISÃO SÔBRE ALGUM PONTO DE LITÍGIO, QUE CONSTITUA MATÉRIA DE CONDENAÇÃO OU DE ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Embargos na Apelação Cível nº 66.803. Relator: Ivan de Araújo e Souza. Decisão: 10/03/1970. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 12, p. 174-176, set./dez.1970.