Artigo das Pags 176-178

A DUPLICATA NÃO ACEITA, EMBORA LEGITIME AÇÃO EXECUTIVA, NÃO CONSTITUI OBRIGAÇÃO LÍQUIDA PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara.Agravo de Petição nº 23.016. Relator:Francisco Pereira de Bulhões Carvalho.Decisão: 05/05/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 176-178, maio/ago.1970.