Revista Nº 11 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 11 FASE 1

maio/ago. 1970

RECLAMAÇÃO Nº 6.939

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RECLAMAÇÃO Nº 6.939

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RECLAMAÇÃO Nº 6.939

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO PODE O JUIZ NEGAR-LHE SEGUIMENTO A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR O MESMO DA ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO ART. 842 - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE."

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Reclamação nº 6.939. Relator:Luiz Antônio de Andrade.Decisão: 24/04/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº11, p. 168-169, maio/ago.1970.