Revista Nº 11 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 11 FASE 1

maio/ago. 1970

APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.936

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.936

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.936

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara

Ementa

É INEXISTENTE O CASAMENTO DE BRASILEIRA COM ESTRANGEIRO, CELEBRADO NO BRASIL PELO CÔNSUL ESTRANGEIRO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Apelação Cível nº 67.936. Relator:Graccho Aurélio.Decisão: 26/05/1970. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 166, maio/ago.1970.