Artigo das Pags 153-160

Cláusula de inalienabilidade. A Promessa de Venda de bem inalienável é nula de pleno direito. Interpretação do título. Nos sistemas imobiliários causais, como o nosso, não basta o exame da certidão do registro, é mister verificar os títulos e lê-los por inteiro para que possa a parte alegar boa-fé. Esta, ainda que existente, não teria a virtude de torna válido um ato eivado de nulidade ex radice. Impossibilidade do registro de ato nulo. Direitos pessoais dos promitentes compradores.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Cláusula de inalienabilidade. A Promessa de Venda de bem inalienável é nula de pleno direito. Interpretação do título. Nos sistemas imobiliários causais, como o nosso, não basta o exame da certidão do registro, é mister verificar os títulos e lê-los por inteiro para que possa a parte alegar boa-fé. Esta, ainda que existente, não teria a virtude de torna válido um atoeivado de nulidade ex radice. Impossibilidade do registro de ato nulo. Direitos pessoais dos promitentes compradores. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 11, p. 153-161, maio/ago. 1970.