Artigo das pags 75-82

A interpretação de forma diversa do que rezam a Constituição e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público determinará não só a perda da antiguidade na classe, mas também a antiguidade na carreira, o que traduz inconstitucionalidade, em face da não aplicabilidade do princípio do provimento originário do cargo, além da não observância do preceito da lei infraconstitucional.

The interpretation in a different way from what the Brazilian Constitution and the National Organic Law of the Public Prosecution Service say will determine not only the loss of seniority in the class but also seniority in the career, which translates unconstitutionality, due to the non-applicability of the principle of original provision position, in addition to non-compliance with the precept of the infraconstitutional law.

Promoção por merecimento. Remoção por merecimento. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Princípio do provimento originário.

Deserved promotion. Deserved removal. National Organic Law of the Brazilian Public Prosecution Service. Principle of the original provision.

GUASQUE, Denise Freitas Fabião. A análise dos princípios que norteiam a promoção e remoção por merecimento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 75-82, jul./dez. 1999.