Artigo das pags 376-378

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. VENDA DE BEM DA MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 6.830/80.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 25.799 / São Paulo. Relator: Cesar Asfor Rocha. Decisão: 18/12/1997. DJe: 11/05/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p. 376-378, jul./dez. 1999.