Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 10

jul./dez. 1999.

HABEAS CORPUS Nº 7.523 / GOIÁS

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 7.523 / GOIÁS

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HABEAS CORPUS Nº 7.523 / GOIÁS

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI 9.437/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 7.523 / Goiás. Relator: Edson Vidigal. Decisão:04/08/1998. DJe:08/09/1998. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº11, p. 373-376, jul./dez. 1999.