Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 10

jul./dez. 1999.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 187.567 / SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 187.567 / SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 187.567 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 187.567 / São Paulo. Relator: Moreira Alves. Decisão: 11/04/1995. DJe: 06/10/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p. 358-368, jul./dez. 1999.