Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 10

jul./dez. 1999.

HABEAS CORPUS Nº 73.305 / RIO DE JANEIRO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 73.305 / RIO DE JANEIRO

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HABEAS CORPUS Nº 73.305 / RIO DE JANEIRO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

HABEAS CORPUS. TÓXICOS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE DENEGOU A PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 73.305 / Rio de Janeiro. Relator: Maurício Corrêa. Decisão: 13/02/1996. DJe: 19/04/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 11, p.344-346, jul./dez. 1999.