Revista Nº 10 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 10

jul./dez. 1999.

Parecer do Ministério Público

10 Artigo

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Adolpho Lerner

Memento

Conflito de atribuições - Inconfiguração. Não-conhecimento.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Conflito de atribuições. Inconfiguração. Não-conhecimento. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p.205-207, jul./dez. 1999.