Artigo das pags 135-140
jul./dez. 1999.
O tipo penal de utilização de arma de brinquedo, ou simulacro de arma, na Lei nº 9.437/97
Artigo
O tipo penal de utilização de arma de brinquedo, ou simulacro de arma, na Lei nº 9.437/97
Autor
Marcellus Polastri Lima
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro; Professor de Processo Penal do CIAJ -Centro de Informação e de Atualização Jurídica; Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá.
Resumo
O inciso II do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 9.437/97, que define crimes relativos às armas de fogo, deixa evidente que o legislador visava a erigir em tipo penal a interpretação da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, que considerava como qualificadora do roubo a utilização de arma de brinquedo na grave ameaça. Contudo, discordamos de tal entendimento, visto que o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal refere-se à utilização de arma e, como tal, não se pode entender a reprodução de brinquedo ou de simulacro, ainda que intimidasse a vítima, sob pena de quebra do princípio da reserva legal.
Abstract
Item II of paragraph 1 of article 10 of Law No. 9,437 / 97, which defines crimes related to firearms, makes it evident that the legislator aimed to erect in criminal terms the interpretation of Precedent 174 of the Brazilian Superior Court of Justice, which he considered as qualifying the theft the use of toy gun in the serious threat. However, we disagree with this understanding, since item I of paragraph 2 of article 157 of the Brazilian Penal Code refers to the use of a weapon and, as such, reproduction of toys or simulations cannot be understood, even if it intimidates the victim, under penalty of breach of the principle of the legal reserve.
Palavras-chave
Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 9.437/97.Utilização de arma de brinquedo. Tipo penal. Princípio da reserva legal.
Keywords
Precedent 174 of the Brazilian Superior Court of Justice. Law No. 9,437 / 97. Use of a toy gun. Penal type. Principle of the legal reserve.
Como citar este artigo
LIMA, Marcellus Polastri. O tipo penal de utilização de arma de brinquedo, ou simulacro de arma, na Lei nº 9.437/97. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 10, p. 135-140, jul./dez. 1999.
