Artigo das pags 275-279
jan./jun. 1995.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Fabião Guasque
Memento
IPTU. Isenção. Princípio da Boa-Fé.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. IPTU. Isenção. Princípio da Boa-Fé. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p.275-279, jan./jun. 1995.