Artigo das pags 167-183

O que nos levou a refletir acerca desde tema foi a dificuldade outrora imposta ao membro do Ministério Público, atuante principalmente na área criminal, em coletar o mínimo de provas para a formação de sua opinio delicti e assim dar início a uma ação penal em delitos cuja criação da mente humana sempre exigiu do Promotor de Justiça uma maior mobilidade, consistente esta, muitas das vezes, em uma pesquisa aprofundada de dados bancários ou financeiros, fonte de prova em que sempre resvalou, e aí se viu forçado a estagnar, sendo então obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para obtenção de ditas informações, carente que era de uma autorização legal para caminhar na busca de elementos de convicção por força própria.

What led us to reflect on this topic was the difficulty once imposed on the member of the Brazilian Public Prosecutor's Office, active mainly in the criminal area, in collecting the minimum amount of evidence to form its opinion delicti and thus initiate a criminal action in crimes whose the creation of the human mind has always demanded greater mobility from the Prosecutor, consistent with this, many times, in an in-depth search of bank or financial data, a source of evidence in which he has always slipped, and there he was forced to stagnate, being obliged then to resort to the Judiciary to obtain said information, lacking that it was legally authorized to walk in search of elements of conviction by its force.

Lei nº 4.595/64. Quebra do sigilo bancário. Ato do Ministério Público Estadual.

Brazilian Law Nº 4.595 / 64. Breach of bank secrecy. Act of the State Public Prosecutor's Office.

LIMA, Walberto Fernandes de. A quebra do sigilo bancário por ato do Ministério Público Estadual. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 1, p. 167-183, jan./jun. 1995.