Artigo das Pags 86-90
Jan/Abr. 1967.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Arnoldo Wald
Memento
Não se admite mandado de segurança contra a autoridade que se limita a dar parecer. A Comissão de Inquérito só podendo funcionar durante uma sessão legislativa e não devendo ultrapassar a legislatura em curso, está prejudicado o mandado para garantir o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito na legislatura seguinte.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Não se admite mandado de segurança contra a autoridade que se limita a dar parecer. A Comissão de Inquérito só podendo funcionar durante uma sessão legislativa e não devendo ultrapassar a legislatura em curso, está prejudicado o mandado para garantir o funcionamento de uma comissão parlamentar de inquérito na legislatura seguinte. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 01, p. 86-90, jan./abr. 1967
