Artigo das Pags 119-120

O SIMPLES PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA SEU USO EXCLUSIVO NÃO CONSTITUI O CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal.Recurso de Habeas Corpus nº 36.551/ Rio de Janeiro. Relator:Ribeiro da Costa.Decisão: 08/04/1959. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 01, p. 119-120, jan./abr.1967.