Revista Nº 05 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 05

jan./jun. 1997.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.910 / SÃO PAULO

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 68.910 / SÃO PAULO

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.910 / SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME FALIMENTAR. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso em Habeas Corpus nº 68.910 / São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 22/10/1991. DJe: 19/12/1994. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p.255-263, jan./jun. 1997.