Artigo das pags 172-178
jan./jun. 1997.
O apelo contra a vontade do réu
Artigo
O apelo contra a vontade do réu
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.Professor Titular de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Santa Úrsula. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Resumo
Duas correntes de pensamento digladiam-se no intuito de responder à questão sobre a predominância da vontade do réu na propositura do recurso de apelação ou se deve predominar a vontade da defesa técnica. Parece-nos melhor a posição sustentada pela corrente defensora da prevalência da vontade da defesa técnica no caso de colidência com a vontade do réu, devendo, em tal hipótese, ser conhecida a apelação.
Abstract
Two currents of thought fight each other to answer the question about the predominance of the defendant's will in proposing the appeal or whether the will of the technicaldefense should predominate. We believe that the position supported by the current advocate of the prevalence of the will of the technical defense in the case of a collision with the will of the defendant seems to be better, and in such a case, the appeal must be known.
Palavras-chave
Vontade do réu. Vontade da defesa técnica. Apelação. Princípio da voluntariedade dos recursos. Código de Processo Penal.
Keywords
Defendant's will. Will of technical defense. Appeal. Principle of voluntary resources. Brazilian Criminal Procedure Code.
Como citar este artigo
HAMILTON, Sergio Demoro. O apelo contra a vontade do réu. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 172-178, jan./jun. 1997.