Artigo das pags 159-167
jan./jun. 1997.
As empresas e o conceito de Consumidor
Artigo
As empresas e o conceito de Consumidor
Autor
Marcos Maselli Gouvêa
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao afirmar que consumidor é "pessoa física ou jurídica", não objetiva estender sua tutela a todas as pessoas jurídicas, mas apenas àquelas sem finalidade produtiva (clubes, entidades filantrópicas, associações etc.).
Abstract
The Brazilian Customer Protection and Defense Code, when stating that the consumer is an "individual or legal entity", does not aim to extend its protection to all legal entities, but only to those with no productive purpose (clubs, philanthropic entities, associations, etc.).
Palavras-chave
Empresas. Conceito de Consumidor. Lei n° 8.078/90(art. 2º).
Keywords
Companies. Customer Concept. Brazilian Law No. 8,078 / 90 (art. 2).
Como citar este artigo
GOUVÊA, Marcos Maselli. As empresas e o conceito de Consumidor. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 5, p. 159-167, jan./jun. 1997.
