Revista Nº 4 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 4

jul./dez. 1996.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5.289-3 / PARÁ

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5.289-3 / PARÁ

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5.289-3 / PARÁ

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em Mandado de Segurança nº 5.289-3 / Pará. Relator: José Dantas. Julgado: 31/05/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 313-316, jul./dez. 1996.