Revista Nº 4 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 4

jul./dez. 1996.

RECURSO ESPECIAL Nº 75.793 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 75.793 / SÃO PAULO

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RECURSO ESPECIAL Nº 75.793 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 75.793 / São Paulo. Relator: Assis Toledo. Julgado: 12/02/1996. DJe: 11/03/1996. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 295-298, jul./dez. 1996.