Artigo das pags 232-234
Artigo das pags 232-234
ARTIGO DA REVISTA Nº 4
jul./dez. 1996.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Memento
Recurso administrativo. Desvio de finalidade da administração. Inobservância do princípio da proporcionalidade punitiva.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Recurso administrativo. Desvio de finalidade da administração. Inobservância do princípio da proporcionalidade punitiva. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 232-234, jul./dez. 1996.
