Revista Nº 03 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 03

jan./jun. 1996.

Lei nº 9.099 e as Justiças Militar e Eleitoral

03 Artigo

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Lei nº 9.099 e as Justiças Militar e Eleitoral

Artigo

Lei nº 9.099 e as Justiças Militar e Eleitoral

Autor

Carla Rodrigues de Araujo

Promotora de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, Professora da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro -FEMPERJ e autora do livro Juizados Especiais Criminais.

Resumo

Examinaremos, de forma sucinta, as inovações trazidas pela Lei nº 9.099/95 no que tange às Justiças Militar e Eleitoral.

Abstract

We will briefly examine the innovations brought by Brazilian Law nº 9,099 / 95 concerning the Brazilian Military and Electoral Courts.

Palavras-chave

Lei nº 9.099/95. Justiça Militar. Justiça Eleitoral.

Keywords

Brazilian Law nº 9,099 / 95. Brazilian Military Justice. Brazilian Electoral justice.

Como citar este artigo

ARAUJO, Carla Rodrigues de. Lei nº 9.099 e as Justiças Militar e Eleitoral. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p.33-35 jan./jun. 1996.