Revista Nº 03 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 03

jan./jun. 1996.

HABEAS CORPUS Nº 3.448-1 / SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 3.448-1 / SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 3.448-1 / SÃO PAULO

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO CIVIL - CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 3.448-1 / São Paulo. Relator: Cid Flaquer Scartezzini. Julgado: 21/08/1995. DJe: 25/09/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 316-318, jan./jun. 1996.