Revista Nº 03 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 03

jan./jun. 1996.

RECURSO ESPECIAL Nº 31.521-0 / PARANÁ

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RECURSO ESPECIAL Nº 31.521-0 / PARANÁ

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RECURSO ESPECIAL Nº 31.521-0 / PARANÁ

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA, QUALIFICADORA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial nº 31.521-0 / Paraná. Relator: William Patterson. Julgado: 18/09/1995. DJe: 13/11/1995. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p.285-288, jan./jun. 1996.