Revista Nº 03 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 03

jan./jun. 1996.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Edmundo José Anjo Coutinho

Memento

Recursos Constitucionais. Juízo de admissibilidade positivo. Questões diversas.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Recursos Constitucionais. Juízo de admissibilidade positivo. Questões diversas. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 206-210, jan./jun. 1996.