Revista Nº 03 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 03

jan./jun. 1996.

Parecer do Ministério Público

03 Artigo

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Adolpho Lerner

Memento

Julgamento extra petita. Concessão de Habeas Corpus de ofício.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Julgamento extra petita. Concessão de Habeas Corpus de ofício. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p. 199-201, jan./jun. 1996.