Artigo das pags 160-166

O Ministério Público já obteve conquistas significativas, entre elas a independência funcional e administrativa, princípio este assegurado pela Constituição Federal de 1988.No entanto, ainda há dois grandes desafios a serem vencidos: 1) lutar para que o Procurador-Geral de Justiça não seja, em última análise, escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, e sim para que seja investido no cargo o membro mais votado, estendendo-se esta medida ao Ministério Público Federal em todos os níveis; 2)trabalhar mais e melhor, principalmente no campo da defesa e da efetivação dos direitos sociais previstos na nossa Constituição.

The Brazilian Public Prosecutor's Office has already achieved significant achievements, including functional and administrative independence, a principle ensured by the Brazilian Federal Constitution of 1988. However, there are still two major challenges to be overcome: 1) fight for the Attorney General to not be, in the final analysis, chosen by the Chief Executive, but so that the most voted member is invested in the position, extending this measure to the Federal Public Ministry at all levels; 2) to workmore and better, mainly in the field of defense and the enforcement of social rights provided for in our Constitution.

Lei Orgânica Nacional. Princípio do Promotor Natural. Princípio da independência funcional e administrativa.

Brazilian National Organic Law. Principle of the Natural Prosecutor. Principle of functional and administrative independence.

CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Ministério Público: conquistas e desafios. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 3, p.160-166 jan./jun. 1996.