Avisos - Legislação - Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica - Áreas de Atuação - Conheça o MPRJ

  • AVISO CGJ n° 405/2014
    Dispõe sobre a não existência de Registro provisório..
     
  • AVISO CGJ nº 19/2013
    Dispõe sobre normativas a respeito do registro tardio de nascimento.
     
  • AVISO CGJ nº 942/2012
    Avisa aos Juízes das Varas de Família e aos Delegatários, Titulares e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais com atribuição de Registro Civil de Pessoas Naturais e dos Serviços de Distribuição, que deverão observar o disposto no Provimento CGJ n. 19/2011 e n. 09/2012, no tocante aos requerimentos de registro tardio de nascimento.