O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso da Capital, ajuizou nesta quarta-feira (08/04), junto à 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ação civil pública para que o Estado e o Município do Rio implementem medidas imediatas para prevenir e controlar infecções causadas pelo novo coronavírus (COVID-19) nas Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs). Entre as medidas requeridas estão a manutenção de residentes em quartos individuais, providenciar espaços reservados adequados ao uso de acolhidos infectados ou com suspeita de infecção pelo coronavírus e providenciar Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) em número suficiente aos profissionais que trabalham nestas unidades. No total, 11.890 idosos são atendidos nas ILPIs em todo o Estado.

De acordo com a peça, restou demonstrado que as ILPIs, a Central de Recepção Pastor Carlos Portela e abrigos de pessoas com deficiência no Estado e no Município do Rio não contam com estrutura física, material e de pessoal para abrigar idosos com sintomas ou efetivamente contaminados pelo novo coronavírus, o que ocasiona risco de proliferação entre os demais residentes e funcionários das instituições. Além disso, a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias de Assistência Social do Estado e Município não apresentaram, até o momento, nenhum plano de ação preventiva e de enfrentamento da pandemia, sendo esclarecido apenas que o planejamento é isolar as pessoas contaminadas dentro da própria instituição, quando não se tratar de caso de internação. Já as 400 vagas de hotelaria anunciadas pelo Poder Público para acolher os idosos, são destinadas exclusivamente à população de rua e idosos independentes, não contemplando os idosos acolhidos nas ILPIs.

Desta forma, requer o MPRJ, entre outras medidas que, além das ações já citadas, as administrações estadual e municipal implantem, em prazo de 48 horas, fluxo de atendimento volante nas ILPIs imediatamente após a comunicação de casos suspeitos; disponibilizem estabelecimentos para alojamento provisório, que respeitem as orientações técnicas para isolamento de idosos abrigados com suspeita ou contaminados, que não necessitem de internação médica; equipem os estabelecimentos com profissionais de saúde, serviços gerais e apoio, medicamentos, EPIs, material de higiene pessoal e limpeza; substituam profissionais que apresentem suspeita de contaminação, adotando todas as providências cabíveis, inclusive para a contratação emergencial de pessoal; e disponibilizem, no prazo de cinco dias, o planejamento para a porta de entrada nas unidades provisórias, esclarecendo, após a notificação de caso suspeito à Vigilância Sanitária e visita da equipe à unidade, qual será a logística para o recolhimento e transferência do idoso ou pessoa com deficiência acolhido para o local de isolamento (transporte sanitário).

Veja aqui a íntegra da ACP

Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, ajuizou ação civil pública, em face do Estado do Rio e do Município de Cabo Frio para que disponibilizem estabelecimentos públicos ou privados para alojamento provisório, que respeitem as orientações técnicas para isolamento, de idosos abrigados com suspeita ou contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), que não necessitem de internação médica. A ação foi ajuizada após a instauração, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, do procedimento administrativo MPRJ 2020.00258050, com o objetivo de acompanhar as ações realizadas pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) nos Municípios de Araruama, Cabo Frio e Saquarema, com o objetivo de obter resposta eficiente no combate à COVID-19.

Além do pedido, também requer na ação o MPRJ, entre outros pedidos: que o Município de Cabo Frio implante, no prazo de 48 horas, fluxo de atendimento volante nas ILPIs imediatamente após a comunicação de casos suspeitos pela Vigilância Sanitária ou por gestores das instituições; que município e estado equipem os estabelecimentos que deverão ser disponibilizados, no prazo de cinco dias, com profissionais de saúde, serviços gerais e apoio, medicamentos, EPIs, material de higiene pessoal e limpeza, nos termos das resoluções e notas técnicas expedidas pela Secretaria de Estado e Saúde e Vigilância Sanitária e ANVISA; e que as administrações estadual e municipal substituam os profissionais que atuam nas instituições de acolhimento, caso os mesmos apresentem suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, adotando todas as providências cabíveis, inclusive para a contratação emergencial de pessoal ou organização desde já de banco de voluntários, a ser treinado pelas pastas com atribuição.

Veja aqui a ação civil pública ajuizada para que o Restado e o Município de Cabo Frio disponibilizem locais para atendimento de idosos com suspeita de contaminação pela COVID-19

Por MPRJ