Publicado originalmente em 15/02/2019

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira, Tributária e Orçamentária (GAESF/MPRJ), obteve na Justiça o deferimento de três mandados de segurança impetrados contra o governo do estado. Em todos os pedidos, foi solicitado que o Estado apresentasse informações tributárias relacionadas a benefícios fiscais concedidos a empresas que atuam no Rio. O processo corre sob sigilo.

Os três mandados de segurança fazem parte de mais de 25 ações impetradas pelo MPRJ em face de autoridades públicas responsáveis pela secretaria estadual de Fazenda que, sucessivamente, negaram a apresentação de documentações e informações públicas necessárias para apura a regularidade e a legalidade na concessão e renovação de benefícios a sociedades empresárias no Estado do Rio.

Por MPRJ