O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital, obteve decisão parcialmente favorável à ação civil pública ajuizada para condenar a Prefeitura do Rio e a Direcional Engenharia pela supressão de vegetação na área da Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, sem o posterior replantio. De acordo com a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública, o Município do Rio deverá executar (e comprovar) as medidas compensatórias acordadas nos termos de compromissos previamente celebrados, totalizando o plantio de 9.503 mudas de árvores, prioritariamente na área da Colônia.

A ACP foi ajuizada em 2015, pelo fato de que, no ano anterior, a administração municipal e a empresa construtora de empreendimento habitacional suprimiram vegetação na área do complexo histórico da Colônia, para a implantação do grupamento residencial denominado “Residencial Colônia Carioca”, parte do programa habitacional do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”. As investigações demonstraram que a Prefeitura do Rio autorizou o corte de 1.665 árvores na área, tendo assumido o compromisso de replantar 9.503 mudas, a título de medida compensatória pelo dano causado. A compensação ao dano causado à vegetação original, porém, nunca foi comprovada pelo gestor municipal.

Em sua sentença, a magistrada Aline Maria Gomes Massoni da Costa destaca que “o Município do Rio de Janeiro informa que cumpriu o termo de compromisso em relação à medida compensatória de plantio das mudas, todavia, não apresenta qualquer documento que evidencie a sua efetiva realização, apesar de intimado, inclusive, por oficial de justiça para tais fins”. 

O número total de novas árvores a serem plantadas na área equivale a quase 70% do total de mudas (13.725) que estão sendo plantadas pela Prefeitura do Rio na chamada “Floresta dos Atletas”, em Deodoro, a título de compensação ambiental decorrente da realização dos Jogos Olímpicos de 2016. 

Veja abaixo as peças processuais

Íntegra da ACP
Sentença

Por MPRJ