O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, obteve a condenação do ex-prefeito do município de Nova Iguaçu, Lindbergh Farias por ato de improbidade administrativa por conta da distribuição de medicamentos à população em caixas com o logotipo que remetiam ao seu governo como forma de publicidade pessoal. De acordo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu, Lindbergh Farias foi condenado à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil em valor equivalente a 48 vezes o subsídio atual de Prefeito de Nova Iguaçu.

De acordo com a ação do MPRJ, o ex-prefeito distribuiu caixas de remédios aos habitantes da cidade, no primeiro semestre de 2008, com a impressão de um sol estilizado, logotipo criado e utilizado pela sua administração, em vez do brasão oficial de Nova Iguaçu, acarretando publicidade e promoção pessoais.

“O uso do sol estilizado identificador da gestão do réu não é educativo, informativo ou de orientação social e, sobretudo, representa símbolo que caracteriza a promoção pessoal, já que os medicamentos seriam distribuídos pelo novo gestor, incutindo na população uma ideia de linha de corte entre o antes e o depois, vinculando a atenção social dispensada com recursos do contribuinte ao réu”, destaca um dos trechos da sentença da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

Processo: 0004561-02.2010.8.19.0038

Veja abaixo as peças processuais:

Decisão judicial

Íntegra da ACP

Por MPRJ