O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, celebrou, no dia 17/10, Termo de Ajustamento de Conduta com a Light — concessionária de energia que atende o Rio, além de 31 municípios do estado. O objetivo do TAC é promover a adoção de um novo modelo de emissão de contas, de forma a não permitir a exposição de dados pessoais dos consumidores, em função de um sistema que não lacre eficazmente a fatura de consumo. O compromisso foi assumido pela Light, já a contar da data de assinatura do termo.

A iniciativa teve origem no registro de muitas reclamações de consumidores da concessionária, registrados desde o ano passado. Através do novo modelo de lacre, as informações pessoais dos consumidores, o valor da fatura e até mesmo os dados bancários, presentes sempre que a conta está cadastrada em débito automático, não ficarão mais expostos, sendo perceptível o eventual rompimento, total ou parcial, do boleto de cobrança. O acordo agora celebrado põe fim aos procedimentos de investigação que estavam tramitando perante a Defensoria Pública e o Ministério Público, em face da Light S.A.

“O TAC, por meio da segurança do novo modelo de lacre da fatura de consumo, protegerá a segurança dos usuários deste serviço essencial, e evitará a violação do direito à privacidade e dos dados do consumidor”, afirma o promotor Julio Machado Teixeira Costa, da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor, que subscreveu o TAC, também assinado pelo superintendente Jurídico da Light, Luiz Henrique de Souza Lopes, e por dois defensores públicos.

“A partir deste TAC, todos os consumidores da Light, terão a devida proteção aos seus dados pessoais, não mais sendo facilmente expostos e utilizados por pessoas estranhas, que antes podiam ter o acesso a estas informações nas faturas que a empresa enviava”, explica Eduardo Chow de Martino Tostes, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), da Defensoria. "São milhões de consumidores que agora estão com seus dados protegidos e devidamente seguros”, complementou o também defensor Thiago Basílio, do mesmo núcleo.

Acesse a íntegra do TAC.

Por MPRJ