O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, na tarde de sexta-feira (30/08), da audiência pública “O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Rio de Janeiro – PROVITA do Rio de Janeiro e os impactos no combate à impunidade”, realizada na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). Na ocasião, o parquet fluminense esteve representado pela promotora de Justiça Roberta Maristela, subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal/MPRJ) e presidente do Conselho Deliberativo do Provita-RJ que, atualmente, garante proteção a 54 pessoas.

“O programa tem papel de destaque na esfera dos Direitos Humanos, mas também cumpre função essencial no combate à criminalidade. Afinal, tem como finalidade dar proteção às pessoas que contribuem de forma relevante em ações penais em curso, especialmente em casos graves, como tráfico de drogas e milícias, por exemplo. Infelizmente, há anos o Provita-RJ sofre com hiatos de financiamento, sobrevivendo só de repasses federais, sem contribuição do Estado do Rio”, pontuou ela, chamando a atenção para a necessidade de ser desenvolvido um protocolo de atendimento para o acolhimento provisório, que proteja as testemunhas antes mesmo de elas ingressarem oficialmente no programa.

Presidida pelo deputado estadual Carlos Minc, autor da Lei nº 3178/99, que instituiu o programa no Estado, a audiência teve como objetivo debater o cenário atual e desafios deste sistema de proteção, com apresentação de estatísticas atualizadas sobre seu funcionamento, resultados alcançados e impactos. Coube ao parlamentar reproduzir mensagem do presidente da Alerj, André Ceciliano, dando conta de que será destinada ao programa a quantia de R$ 1 milhão, pela Casa legislativa. “Há 20 anos aprovamos esta lei. Esta comissão hoje aqui reunida é chamada de Comissão do Cumpra-se. Por vezes, mais difícil do que aprovar projetos importantes como este, é tirá-los do papel e mantê-los de pé. Daí a importância deste encontro”, pontuou Minc.

Coordenador-geral do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Wellington Pantaleão esteve na audiência. “O cenário de proteção de testemunha no Brasil se estabilizou a partir de 2016, com os repasses federais. O Provita brasileiro é um modelo único, feito em parceria entre Estado e sociedade civil, na qual a própria pessoa é também responsável por sua proteção. Os avanços das tecnologias têm trazido novos desafios. À medida em que ocorrem sofisticações no crime, nós precisamos avançar com nossas estratégias, de forma a não fragilizar a segurança das testemunhas. Embora algumas delas façam o contrário, insistindo, por exemplo, em postagens nas redes sociais”.

Também participaram do encontro na Alerj o delegado Antônio Ricardo Nunes, chefe do Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa (DGHPP), da Polícia Civil; o defensor Fábio Amado, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria-RJ; o defensor público federal Thales Arcoverde; o coronel Rubens Peixoto, subsecretário de Inteligência da Polícia Militar do Estado; e Márcia Florêncio, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; além de representantes da OAB-RJ e da Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal), entre outros.