Publicado originalmente em 13/06/2018 13:42 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF), denunciou, na terça-feira (29/05), ex-administradores da Refinaria de Petróleos de Manguinhos por terem deixado de recolher integralmente aos cofres públicos, no prazo legal, o ICMS-ST e o FECP-ST incidente sobre operações de saídas realizadas pela empresa. Apesar de não pagos, os valores foram previamente descontados e cobrados.
 
De acordo com a denúncia, os ilícitos penais ocorreram entre outubro de 2015 e maio de 2017 e causaram prejuízos de R$ 163 milhões, em valores atualizados. Pelo crime contra a ordem tributária, foram denunciados Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Jorge Luiz Cruz Monteiro, Ronaldo de Almeida Nobre e André Michael Tavares Valverde. 
 
À época dos fatos, os quatro exerciam a administração da Refinaria de Manguinhos,  determinando os seus rumos empresariais, financeiros e fiscais, inclusive definindo os critérios de suas participações no lucro da empresa. Para o MPRJ, esse fato evidencia a ligação entre as suas condutas no comando da estrutura organizacional e o resultado produzido com a redução fraudulenta do ICMS, que repercutiu na apuração do resultado financeiro da empresa.
 
A pena prevista para a conduta dos denunciados é de detenção de seis meses a dois anos e multa. Entretanto, a pena pode ser aumentada pelo fato de o crime ter sido cometido de forma continuada ao longo do tempo. O MPRJ requer ainda que os denunciados sejam condenados ao pagamento de valor mínimo não inferior ao do imposto sonegado para a reparação do prejuízo causado à Fazenda Pública.