O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna, ajuizou, nesta sexta-feira (07/12), ação civil pública (ACP) contra o ex-prefeito de Cardoso Moreira, Genivaldo da Silva Cantarino por atos de improbidade administrativa. O ex-chefe do Poder Executivo é acusado de violar normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64 e no Código Penal.

Dentre os atos ilícitos estão a violação do equilíbrio orçamentário, o cancelamento ilegal de restos a pagar e a emissão de notas fiscais sem o respectivo empenho. De acordo com as investigações, as condutas de Cantarino causaram danos superiores a R$ 1,3 milhão.

As irregularidades foram contatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Cardoso Moreira, referentes ao exercício de 2016, último ano de mandato de Genivaldo Cantarino.

Na ação, o MPRJ requer que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento dos danos causados ao erário, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar ou receber benefícios fiscais de ente público.  Para garantir o ressarcimento aos cofres públicos, o MPRJ pleiteia liminarmente a indisponibilidade de bens de Cantarino no valor total do dano.

Para outras informações acesse a íntegra da petição inicial da ACP.

Processo nº 0006168-23.2018.8.19.0026.