O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem, recebeu nesta sexta-feira (13/04) o presidente interino da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano; o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha; e o procurador-geral da Casa, Hariman Dias de Araújo. Os parlamentares estiveram na sede do MPRJ para debater a adesão do Estado do Rio ao Repetro — regime tributário especial que isenta de impostos a aquisição de equipamentos, no país e no exterior, para a indústria do petróleo.

No encontro, foi sugerida a possibilidade de o MPRJ realizar um estudo técnico e simulações sobre o reflexo da aplicação do Repetro na receita do Rio. Embora outros Estados produtores de petróleo já tenham aderido ao regime e reduzido a incidência de ICMS em serviços e produtos para exploração de petróleo, a Alerj apresentou um Projeto de Lei  que restringe a isenção fiscal à etapa de exploração, diferente do que prevê o Decreto Estadual nº 46.233, de 5 de fevereiro de 2018.
 
É um momento decisivo para o Rio e não há garantias de que esses investimentos serão feitos aqui. Por isso, temos que ter muita consciência do que vamos fazer para que o estado não seja seguidamente prejudicado pela União na divisão dos royalties da participação especial. Queremos o Repetro, mas queremos incluir, com a ajuda do Ministério Público, a defesa de alguns pontos relativos a óleo e gás, onde já há prejuízos por conta da Lei Kandir, que isenta de tributação todo o petróleo exportado, o que gera uma perda de mais de 5 bilhões”, explica Luiz Paulo.
 
Na sua explanação, Ceciliano observou que o regime especial serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. “Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro”, argumentou. Ele afirma ainda que o Rio de Janeiro não precisa do regime especial da forma como foi reeditado recentemente, estendendo benefícios até 2040, porque o Estado já dispõe de outros 21 mecanismos (leis, decretos e outros dispositivos de isenções), entre eles, o decreto estadual 25.403/99, que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo.

Para Eduardo Gussem, é fundamental esta atuação conjunta entre o MPRJ e a Alerj, em favor da fiscalização dos rendimentos referentes às atividades de exploração de petróleo e gás no Estado. “Precisamos atuar contra a tentativa de algumas ações que tendem a diminuir as receitas de ICMS e dos royalties, hoje importantíssimas fontes de recursos para o Estado do Rio de Janeiro”, ressalta o procurador-geral.

Também participaram da reunião o coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), Vinícius Cavalleiro; o promotor de Justiça e subcoordenador do Grupo, Eduardo Campos; além dos servidores José Eduardo e Carlos Ferrari. 
 
Ao final, Eduardo Gussem propôs uma nova reunião para o dia 05/05, quando o GAESF/MPRJ, que já preside um inquérito civil sobre esse tema poderá apresentar estudos técnicos, sobre a aplicação do Repetro na Receita do Rio de Janeiro.