Publicado originalmente em 28/12/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), assinou, nesta quarta-feira (27/12), protocolo de atuação para o período do verão nas praias localizadas no Município do Rio de Janeiro. Batizado de Operação Verão, o termo de cooperação foi assinado pelo MPRJ, pelas polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).

A promotora de Justiça Andréa Amin, coordenadora do GAESP/MPRJ, explicou que o protocolo foi elaborado para que se formalizasse a atuação de cada instituição. “Esse protocolo nasceu, principalmente, de uma necessidade de se normatizar o proceder das forças policiais”, destacou, explicando que o MPRJ vai atuar nas questões em que a Polícia Civil entender que se trata da prática de um ato infracional ou abuso de policiais civis ou militares.

Pelo protocolo, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) promoverá o policiamento necessário à preservação da ordem pública nas praias e seus arredores, assim como nas vias de acesso e transportes coletivos.  De acordo com as diretrizes estabelecidas, a PMERJ efetuará a abordagem individual ou de grupos, desde que haja justa causa, visando à garantia da ordem pública.

Eventuais ilegalidades atribuídas a policiais militares durante a abordagem ou no encaminhamento de pessoas à delegacia serão apuradas pela corregedoria interna da PM ou pelas promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar estadual com atribuição para investigação.

 “Cabe a nós, se tiver alguma notícia de excesso ou de abuso por parte dos policiais, investigar e analisar individualmente as condutas que excedam os limites legais”, esclareceu a promotora de Justiça junto à Auditoria Militar, Allana Alves Costa Poubel.

Dentre outros fatores, o protocolo leva em conta a vedação constitucional da denominada prisão para averiguação e o aumento da população flutuante durante os meses de verão e a necessidade de se manter a ordem e a segurança pública. Ninguém será preso ou apreendido senão em hipótese de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

No caso de situações tumultuárias, quando se verifique a prática de crimes ou atos infracionais, tanto nas vias públicas, como no interior de transporte coletivo, a Polícia Militar atuará para restabelecer a ordem pública. Os envolvidos serão encaminhados à Delegacia de Polícia da área.

Durante as abordagens, caso não haja flagrante delito ou ato infracional, mas verificando-se, dentre os abordados, a presença de crianças desacompanhadas, deverá ser acionada a equipe de assistência social de plantão no dia, designada pela SMASDH, para os encaminhamentos necessários.
 
Além de Andréa Amin, assinaram o documento o delegado Fernando Albuquerque, subchefe operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; o coronel Luiz Henrique Marinho Pires, subchefe do Estado Maior Geral Operacional da PMERJ, e Jocimara Theodoro, subsecretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.