Publicado originalmente em 06/12/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e outras cinco instituições, participa de iniciativa que recebeu o reconhecimento do 14º Prêmio Innovare, entregue nesta terça-feira (5/12). O anúncio de que o projeto “Criando juízo – uma rede de apoio à cidadania por meio da aprendizagem” ganhou a Menção Honrosa foi feito em cerimônia de premiação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do MPRJ e do TJRJ, o projeto, capitaneado pela Comissão Interinstitucional do Estado do Rio de Janeiro para a Aprendizagem (Cierja), tem a participação do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região; Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região; Ministério do Trabalho - Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro; Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Pelo MPRJ, são componentes da Cierja, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude - área infracional, Renato Lisboa Teixeira Pinto, e a titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, Janaina Pagan.

A iniciativa tem o intuito de garantir que adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade se integrem à sociedade e ao sistema produtivo pelas vias da cidadania e do trabalho. Para isso, conta ainda com a colaboração do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e de empresas e entidades formadoras parceiras, para o estabelecimento de fluxos de trabalho permanentes e estáveis, visando à aplicação da Lei de Aprendizagem aos adolescentes e jovens vulneráveis, que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, semiliberdade, liberdade assistida e/ou vivendo em entidades de acolhimento institucional. O “Criando juízo” vem encurtando distâncias entre empresas e adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa ou em acolhimento institucional, de forma a auxiliá-los no importante primeiro passo rumo à inserção no mercado de trabalho.

De acordo com a lei nº 10.097/2000, as empresas têm que destinar de 5% a 15% de suas vagas para aprendizes, de 14 a 24 anos, com prioridade para a contratação de jovens em situação de risco social, na forma prevista pelo decreto 8.740/16, sob pena de multa. Desde junho deste ano, elas contam com a Central de Aprendizagem, criada através de provimento assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares. A Central funciona na Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ e seu banco de dados é abastecido com informações passadas, através de um formulário, pelas varas que atuam na área da Infância e da Juventude. Em seguida, é feito um esforço conjunto para que esses jovens consigam providenciar, no menor tempo possível, todos os documentos necessários para ingressar no mercado de trabalho. O MPRJ, por meio da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ), está diretamente empenhado nesta função. As empresas podem entrar em contato pelo telefone (21) 3133-2933 ou pelo e-mail centraldeaprendizagem@tjrj.jus.br. É bom para os jovens, para as empresas (que evitam multas) e para toda a sociedade.

Para as empresas que não têm condições físicas ou estruturais de manter os aprendizes em seus estabelecimentos, foi assinado o Decreto 8.740/16, que prevê o cumprimento alternativo da cota. Essa contratação especial (“cota social”) pode ser feita a partir de convênios com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para que os jovens contratados tenham experiência prática da aprendizagem nesses locais.

“A Menção Honrosa é um reconhecimento não apenas à relevância do projeto, mas especialmente, ao ineditismo da parceria de diversas instituições”, declarou Renato Lisboa.
Ao todo, 710 práticas foram analisadas pela comissão julgadora do Prêmio Innovare, que tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário.