Publicado originalmente em 04/07/2017

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias, ajuizou ação civil pública contra o município de Belford Roxo requerendo a devolução de recursos para a conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referente a um contrato de maio deste ano.

O MPRJ identificou, por meio do acompanhamento das publicações oficiais, que o município realizou a contratação de um serviço de fornecimento e instalação de “comunicação visual” para as dependências da Secretaria municipal de Educação, no valor de R$ 2,183 milhões, custeada com recursos do fundo. A empresa contratada foi a Rubra Editora e Gráfica.

De acordo com ação civil pública, para receber recursos do Fundeb, o contrato precisa estar enquadrado no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme definido e elencado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). O contrato para “material de comunicação visual”, contudo, refere-se a despesas administrativas, desvinculado a esses objetivos.

Além de requerer a restituição ao Fundeb, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ação pede que a Prefeitura apresente cópias do processo de licitação, das notas de empenho emitidas pelo município, comprovantes de liquidação das despesas e cópias dos extratos da conta do fundo. Também requer que a Prefeitura abstenha-se de fazer novos pagamentos do contrato com recursos do Fundeb.

Número do processo: 0015388-21.2017.8.19.0008