O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, ajuizou, na terça-feira (19/12), ação civil pública (ACP), em que requer a condenação dos agentes públicos Elenize Cambeiro Santana, Márcia Regina Pereira Paiva, Vingle Neves Martins e Rosane de Fátima Barbosa Sayegh pela prática de atos de improbidade administrativa.
 
As irregularidades foram constatadas em atos realizados na construção de quatro quiosques na Praia do Anil, em contrato assinado pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, no valor de R$ 2,3 milhões. Além do fato de o terreno não pertencer ao Município, não houve permissão ou autorização de uso pela União Federal.
 
Apesar de terem pleno conhecimento desses fatos, os agentes públicos optaram por realizar licitação para reurbanização da Praia do Anil, com a construção dos quiosques. As investigações também apuraram que o processo licitatório não atendeu integralmente ao disposto da Lei nº 8.666/93.
 
Ao contrário do que determina a lei, os elementos balizadores utilizados para a elaboração da estimativa orçamentária não foram suficientemente especificados pela Administração Pública.  Não foram detalhadas, por exemplo, a cotação de preços e a composição dos custos envolvidos nos itens de serviços criados.
 
É notório na municipalidade e confirmado pelo MPRJ em diligência no local que os quiosques estão em péssimo estado de conservação e sofrendo depredação. Encontram-se desocupados e abandonados, mesmo após muitos anos desde a construção, causando dano aos cofres públicos municipais.
 
Na ação, o MPRJ pede a condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas estão o ressarcimento integral ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração dos agentes públicos.
 
A ACP foi distribuída para a 1ª Vara Cível de Angra dos Reis e o processo foi autuado sob o número 0018459-46.2017.8.19.0003.