O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) que obriga o Estado do Rio de Janeiro a suprir carências materiais e de pessoal no  Centro de Integração da Criança e do Adolescente com Deficiência (CICAPD) Rego Barros, em Conceição de Macabu, no Norte Fluminense. 

A ação requer medidas para solucionar o  problema da falta de funcionários, do fornecimento inadequado de alimentos, medicamentos, gás de cozinha e material de higiene, bem como a necessidade de desenvolver atividades terapêuticas para o tratamento das pessoas com deficiência internadas.
 
De acordo com o documento, embora tenha passado por ampla reforma em 2011, em razão de decisão liminar, o CICAPD não tem contado com funcionários adequados para o devido atendimento dos seus internos. Devido a atrasos por parte do Estado nos pagamentos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), que fornecia profissionais por meio de Termo de Colaboração, os atuais 91 internos estariam, segundo a ACP, abandonados à própria sorte, já que precisam destes servidores para sua própria sobrevivência. O MPRJ requer que o Estado supra a carência de profissionais com servidores próprios.
 
A ação, com pedido de tutela de urgência, é resultado de trabalho conjunto da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé com a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu.