O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na quarta-feira (17/05), liminar que obriga o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a contratação de pelo menos um médico clínico para cada unidade prisional do município de Japeri, na Região Metropolitana do Rio. O Estado tem o prazo de 30 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e responsabilidade por crime de desobediência.
 
A liminar refere-se aos ambulatórios da Penitenciária Milton Dias Moreira, do Presídio João Carlos da Silva e da Cadeia Pública Cotrin Neto. A ação civil pública (ACP) que garantiu a liminar foi ajuizada em outubro de 2014, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana.
 
Ainda de acordo com a decisão, o Estado deve providenciar, no prazo de 60 dias, computadores com acesso à internet e ao Sistema Estadual de Regulação (SER) e Sistema Nacional de Regulação (SISREG), de forma que os profissionais de saúde possam requerer pelos sistemas oficiais de regulação vagas para os presos que necessitam de atendimento em outras unidades.
 
Segundo informações do inquérito civil que instruiu a ação, a quantidade de profissionais de saúde lotados nas três unidades prisionais não corresponde ao número necessário para prestar a devida assistência, nem estão de acordo com os termos do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

Processo nº 0007150-84.2014.8.19.0083