Os procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União reuniram-se, na tarde desta segunda-feira (05/12), na sede do Ministério Público Federal, em Brasília, para assumir posição institucional quanto à urgência aprovada pelo Senado Federal na tramitação do Projeto de Lei nº 280/2016, que define crimes de abuso de autoridade.

O entendimento dos procuradores-gerais materializou-se na "Declaração de Brasília", assinada hoje na Procuradoria-Geral da República (PGR), durante reunião extraordinária realizada a convite do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot.

Na Declaração, os membros do MP reforçam a necessidade de “ser preservada a independência da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”.

Os procuradores-gerais afirmam, no documento, a certeza de que o Congresso Nacional encontrará, “com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos”.

Por fim, complementam, que o MP brasileiro é “favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo” (clique aqui para conhecer a íntegra da Declaração de Brasília).

Após a reunião na Procuradoria-Geral da República, os procuradores-gerais visitaram o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. No encontro, do qual também participaram representantes do Judiciário e das respectivas representações classistas, articulou-se uma aliança com o Palácio do Planalto visando ao adiamento da votação do Projeto de Lei nº 280/2016. A ideia é de que a proposição passe por uma análise mais profunda, com a participação de todos os interessados.

Ao que tudo indica, portanto, o exame da matéria será postergado para outra ocasião, havendo grande possibilidade de se produzir um novo texto, que exclua os tipos abertos, os crimes de hermenêutica e outros dispositivos com forte conteúdo subjetivo.