A partir de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado e o Município do Rio terão que reestruturar seus órgãos de acolhimento voltados para mulheres vítimas de violência doméstica. A decisão, unânime, foi proferida pela 11ª Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), tendo sido relator o desembargador Claudio de Mello Tavares, que reformou decisão contrária da primeira instância.

Segundo o acórdão, o Governo do Estado tem 90 dias para apresentar um plano de contingência para proporcionar a adequação das instalações das DEAMs (Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher). E, em um prazo de 180 dias, tem que apresentar um projeto de reestruturação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher e das Casas-Abrigo.

Já a Prefeitura do Rio foi condenada a apresentar, em 90 dias, o plano de contingência dos espaços de acolhimento das mulheres vítimas da violência doméstica. E tem 180 dias para apresentar um projeto de reestruturação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher e das Casas-Abrigo, além de implementar equipamentos de acolhimento das mulheres vítimas de violência.

O Ministério Público instaurou, em 2009, um inquérito para acompanhar, fomentar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a assistência da mulher-vítima. Em diversas vistorias realizadas ao longo dos anos, o MPRJ constatou que as redes municipal e estadual funcionam de modo inadequado, com poucos profissionais e vínculo empregatício precário. Também identificou a carência de equipamentos e materiais imprescindíveis ao trabalho.

No Estado, o MP constatou a ausência de parâmetros mínimos e recursos humanos nos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM) Márcia Lyra, CIAM Baixada e a Casa da Mulher de Manguinhos. No Município, isso foi constatado no Centro Especial de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga e na Casa-Abrigo Viva a Mulher Cora Coralina, sendo esta última administrada por três diferentes ONGs nos últimos anos.

Segundo a ação, o CIAM Márcia Lyra, por exemplo, tem somente duas salas em boas condições de utilização - as demais não possuem ar-condicionado ou os aparelhos simplesmente não funcionam. A Casa da Mulher Manguinhos, por sua vez, possuía apenas uma recepção, de modo que as mulheres não tinham ambiente adequado para expor sua situação com privacidade, tendo sido recentemente fechada. Também faltava material de limpeza e de escritório.