A promotora Marcela do Amaral Amado destacou a colaboração do TCE na elaboração do TAC, prestando apoio técnico para determinação dos termos.

“Estudamos a questão e achamos por bem chamar o Tribunal de Contas do Estado para participar do termo de ajustamento de conduta, para nos dar segurança com relação à Lei de responsabilidade fiscal e aos parâmetros segundo os quais o IPTU seria estabelecido. Tínhamos uma dúvida técnica sobre qual lei deveria ser aplicada. O TCE foi de grande importância para solucionar essas questões”, disse a promotora.

A presidente do TCE ressaltou que foi a primeira vez em que o Tribunal de Contas do Rio atuou na assinatura de um TAC. “A iniciativa da promotora Marcela do Amaral Amado, com total apoio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, foi fundamental na proposição da ideia inédita de celebrar o TAC com a intervenção do TCE. Esta atuação sinaliza que os órgãos de controle não devem ser vistos como adversários dos municípios. Nesse caso, o MPRJ e o TCE se uniram para buscar a melhor solução possível para um problema de administração tributária que Guapimirim estava vivendo”, disse Marianna Willeman.

Para o prefeito Jocelito de Oliveira, o termo de ajustamento foi um avanço para o Município. Segundo ele, a atuação do Ministério Público fluminense e do Tribunal de Contas do Estado do Rio foram muito importantes para que a cobrança do IPTU seja feita de forma legal.